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Este entendimento da Alfisconta não dispensa da consulta da legislação respetiva.
SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE
12 - Outras obrigações nas suas faturas
Não obstante fugir ao âmbito dos serviços de ALFISCONTA, alertamos que no dia 1 de novembro de 2021 entrou em vigor o novo regime aplicável à atribuição e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho.
Esta nova obrigação vem regulamentar a disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, pois muitas empresas disponibilizam linhas de apoio ao cliente com custos mais elevados do que uma chamada normal.
Alterações ao Decreto-Lei n.º 59/2021 introduzidas pela Lei n.º 14/2023
- As obrigações de divulgação apenas se aplicam nas relações estabelecidas entre fornecedores de bens e serviços e consumidores, excluindo as relações entre fornecedores de bens e serviços que sejam comerciais ou de prestação de serviços.
- São significativamente reduzidos os locais de divulgação das linhas telefónicas, que, agora, passam a estar limitados ao sítio do fornecedor na internet e aos contratos escritos celebrados com o consumidor, em qualquer caso, quando aplicável.
- O montante das coimas passa a ser o que corresponde a contraordenações leves (e não graves).
- Conheça o que muda a partir de 7 de abril de 2023.
10 - Fatura eletrónica
10.1. - O que é uma fatura eletrónica?
De acordo com a Diretiva Europeia 2014/55/EU, a fatura eletrónica "é um documento que foi emitido, transmitido ou recebido num formato eletrónico estruturado e que possibilita o seu processamento automático e eletrónico”.
10.2. - O que NÃO É uma fatura eletrónica?
Costuma enviar as suas faturas exclusivamente em PDF para os seus clientes? Nesse caso, e segundo a definição europeia oficial, a sua empresa não está a utilizar faturação eletrónica.
O PDF para o cliente final não é o único caso que recai fora do âmbito do eInvoicing. Os seguintes documentos não são considerados faturas eletrónicas ao abrigo da norma europeia (apesar de incluírem a emissão da fatura em formato digital):
- Faturas não-estruturadas emitidas em PDF ou Word;
- Imagens de faturas, em formato .jpg, .tiff ou outros;
- Faturas não-estruturadas em HTML, numa página Web ou num e-mail;
- OCR – Optical Character Recognition (digitalização de faturas em papel);
- Faturas em papel enviadas como imagens, via fax.
10.3. - Quais os formatos válidos nas faturas eletrónicas?
Os dados de uma fatura eletrónica deverão ser apresentados num formato que possa ser transmitido diretamente entre o emissor e o destinatário e processado de forma automática, embora o emissor de uma fatura eletrónica deva continuar a ter a possibilidade de garantir a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo da fatura através de diversos meios, incluindo a assinatura eletrónica, de modo a assegurar a sua conformidade com a Diretiva 2006/112/CE.
Na prática, uma fatura eletrónica é um documento idêntico à tradicional fatura em papel, que mantém um valor legal idêntico, porém, o seu tratamento decorre exclusivamente em formato digital: a emissão, envio, receção e arquivo das faturas decorre unicamente por via eletrónica.
10.4. - Para quem é obrigatória?
O Código dos Contratos Públicos (CCP) começou a ser alterado em 2017 como forma de transpor a legislação europeia referente à faturação eletrónica.
Com o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, foi estabelecido o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
10.5. - Foram assim estabelecidos os seguintes prazos
Após o Decreto-Lei nº14-A/2020, de 7 de abril, ter alterado as datas definidas no Decreto-Lei nº123/2018, de 28 de dezembro, verificou-se um novo adiamento que alterou as datas que estavam definidas Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro.
Assim, o Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho, define que todas as pequenas e médias empresas, microempresas, assim como as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes têm até ao dia 31 de dezembro de 2022 para atualizar os seus sistemas.
Nova prorrogação: O SEAF 8/2022 XXIII prorroga o prazo da equiparação das faturas em PDF com as faturas eletrónicas até 31-12-2023 ( art.º 12 do DL n.º 28/2019 e do art.º 36.º do CIVA).
10.7. - FAQ - Questões frequentes da eSPap.
10.8. - SAFE da AMA.
10.9. - Digital Sign.
9 - Arquivo eletrónico dos documentos
9.1. - Os documentos (que se encontrem guardados de forma sequencial e respeitem o plano de arquivo e individualização de cada exercício, de acordo com o mesmo modelo previsto para o ficheiro Saft) que se apresentem em formato papel podem ser digitalizados e arquivados em formato eletrónico. As operações de digitalização e arquivo eletrónico devem ser executadas com o rigor técnico necessário à obtenção e reprodução de imagens perfeitas, legíveis e inteligíveis dos documentos originais, sem perda de resolução e informação, de forma a garantir a sua consulta e reprodução em papel ou outro suporte eletrónico. Para efeitos fiscais, as reproduções integrais em papel, obtidas a partir dos arquivos em formato eletrónico, têm o valor probatório dos documentos originais. As operações de digitalização e arquivo eletrónico podem ser asseguradas por terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo. Nas operações de digitalização e arquivo eletrónico executadas por terceiros, deve ser aposto em todos os registos dos documentos ou grupo de documentos uma soma de verificação pelo executante do arquivo que certifica o desenvolvimento exato do processo. Aguarda-se a implementação da estrutura do ficheiro Saft da Contabilidade para que se possa verificar em concreto as regras e os detalhes associados a este arquivo digital de documentos inicialmente emitidos em papel físico.
9.2. - As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos e recebidos por via eletrónica devem ser conservados, sem alterações, por ordem cronológica de emissão e receção, exclusivamente em formato eletrónico. O processamento automático efetuado pelos sistemas informáticos de faturação por via eletrónica deve incluir o registo de dados relativos aos documentos mencionados, de forma a garantir uma transferência exata e completa dos dados para os suportes de arquivamento.
9.3. - Com a implementação de todas as medidas do caderno Simplex +, prevê-se, desta forma, um caminho de desmaterialização de documentos e, bem assim, um cruzamento cada mais aprofundado dos dados entre Cliente Final, Empresas e Autoridade Tributária. O rigor e o detalhe no trabalho contabilístico são, desta forma, essenciais para a garantia de que todas as partes se salvaguardam e produzem os elementos necessários para o cumprimento da legislação em vigor. A atualização de conhecimentos e de quadros técnicos especializados nas empresas de prestadoras de serviços de Contabilidade são a garantia do sucesso na capacidade de adaptação aos novos tempos e às novas exigências legais a que todos devemos corresponder.
9.4. - Os arquivos em causa podem ser mantidos em Portugal, ou em qualquer outro Estado membro da União Europeia, podendo, mediante autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ser mantidos fora do território da União Europeia, conforme estipulado nos números 2 e 4 do artigo 20.º e 21.º do DL n.º 28/2019.
8 - Comunicação à Autoridade Tributária sobre a localização do arquivo
Os sujeitos passivos devem indicar, na declaração de início de atividade referida no artigo 31.º do Código do IVA ou, quando for o caso, na declaração a que se refere o artigo 32.º do mesmo Código, o estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo, bem como a localização do arquivo em suporte eletrónico. Para os sujeitos passivos já em atividade, estes devem proceder à entrega de declaração de alterações no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, caso o local de centralização do arquivo não corresponda à inicialmente comunicada.
7 - Comunicação à Autoridade Tributária de Inventários
A comunicação passa a ser efetuada também em valor e não apenas em quantidade e passa a abranger todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, independentemente do volume de negócios, exceto os abrangidos pelo regime simplificado.
Prorrogado para inventário de 2023 a entregar em janeiro de 2024). - Clique aqui para saber sobre este tema.
6 - Comunicação relativa aos estabelecimentos existentes - Art.º 34.º DL n.º 28/2019
Os sujeitos passivos devem comunicar à AT por via eletrónica, no Portal da Finanças:
- A identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes;
- A identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;
- O número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável;
- A identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ ou instalaram as soluções de faturação. Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da comunicação referida, os sujeitos passivos devem entregar nova comunicação, por via eletrónica no Portal das Finanças.
No decurso de 2019 estas devem ser efetuadas:
- Até 30 de junho de 2019, pelos sujeitos passivos de IVA que já exerçam a atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ou que a tenham iniciado até 31 de maio de 2019;
- Nos 30 dias posteriores ao início de atividade ou à ocorrência das alterações nos restantes casos.
Os prazos apresentados foram prorrogados pelo Despacho n,º 4/2019-XXII, de 30/10, podendo a referida comunicação relativa aos estabelecimentos ser concretizada até 30 de junho de 2020.
Aguarda-se mais informação sobre a disponibilização desta ferramenta no Portal da Autoridade Tributária, bem como os esclarecimentos técnicos sobre a sua implementação.
5 - Comunicação das séries documentais em utilização - Art.º 35.º DL n.º 28/2019
Tal como decorre do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, o sujeito passivo deve comunicar todas as referidas séries dos documentos antes da sua utilização, pelo que se pretende utilizar uma nova série a partir de 1 de janeiro de 2021, deverá proceder à respetiva comunicação para a AT antes desse dia.
- Prorrogação: A obrigação do ATCUD nas faturas e outros documentos, bem como outras obrigações relacionadas, foram prorrogadas para 2022, conforme Despacho nº 412/2020.XXII.
- Nova prorrogação que suspende para 2022 a obrigação de comunicação das séries e da aposição no documento relevante do ATCUD, conforme o disposto na alínea e) do Despacho 351/2021 XXII, 10 de novembro de 2021.
5.1. - Comunicação das séries à AT - Quando?
Numa medida que visa agilizar a faturação eletrónica e face às consecutivas prorrogações, a comunicação de séries à AT, torna-se obrigatória em 2023, ou seja facultativa para 2022.
Contudo, ainda que facultativa para 2022, a AT já permite a comunicação e aposição do referido código.
5.2. - Comunicação das séries à AT - Como?
5.2.1. - De acordo com as novas regras de faturação e segundo o Decreto Lei 28/2019, “os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado”. A ALFISCONTA e a AT aconselham ao cumprimento desta obrigação por via webservice, retirando à operação eventuais erros pela intervenção humana, devendo para o efeito contactar o v/ apoio técnico ao v/ programa de faturação.
5.2.2. - Deste modo, por cada série documental comunicada, a AT atribui um código que deve integrar o Código Único de Documento. Para a obtenção do código de validação das séries documentais, os sujeitos passivos devem comunicar:
- O identificador da série do documento;
- O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas;
- O início da numeração sequencial a utilizar na série, de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 3.º;
- A data prevista de início da utilização da série para qual e qual é solicitado o código de validação.
Este código de validação de série, com o formato ATCUD: Código de Validação-N Sequencial, atribuído pela AT, é composto por um mínimo de oito carateres e apresenta os seguintes elementos:
- Código de validação da série;
- Número sequencial do documento dentro da série.
Estabeleceu-se ainda a data de 31 de dezembro de 2021 como prazo limite para a utilização de documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem a menção ao ATCUD. Data que, se ultrapassada, impossibilitará que as empresas continuem a faturar de acordo com a lei.
3 - Obrigação de emissão de faturas em programa certificado pela AT
3.1. - Passam a estar obrigados à emissão de faturas por programas informáticos certificados (artigo 4º do DL 28/2019):
os sujeitos passivos que tenham contabilidade organizada por obrigação, ou por opção, e os que não tendo contabilidade organizada, tenham ultrapassado, em 2018, 75.000 euros de volume de negócios. De acordo com o Despacho emitido, esta obrigação pode ser cumprida, sem penalização, até dia 1 de julho de 2019.
Para os anos seguintes, o limite mínimo para estar abrangido por esta obrigação passa a ser de 50.000 euros de volume de negócios (a partir de 1 de janeiro de 2020 face ao volume de negócios de 2019).
Este decreto-lei, prevê a hipótese de as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes serem elaborados pelos adquirentes dos bens ou serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo emitente, estando a emissão nestes termos por adquirentes ou terceiros que não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio em qualquer Estado membro da União Europeia, sujeita a autorização prévia da AT, nos termos do n.º 2 do Art.º 5.º do decreto-lei n.º 28/2019.
3.2. - A dispensa de impressão de fatura ou do seu envio em formato eletrónico passará a ocorrer quando o adquirente é um particular que forneça o seu NIF e a entidade comerciante, que emite a fatura, tenha optado pela transmissão eletrónica dos elementos das faturas em tempo real. Este tópico ainda aguarda mais dados sobre os elementos a constar nas faturas sem papel.
2 - ATCUD nas faturas e outros documentos relevantes
2.1. - O que é o ATCUD?
O Código Único de Documento (ATCUD) é um código que permite identificar univocamente um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento e da série utilizada. O ATCUD, conforme definido no art.º 3º da Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, resulta da concatenação do código de validação atribuído à série com o n.º sequencial do documento dentro dessa série.
2.2. - É obrigatório?
Sim, o ATCUD é imposto pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, que determina que o código único de documento (ATCUD) deve constar em todos os documentos fiscalmente relevantes emitidos.
Na imagem, o número 12345678 é o código da série e o número 24 o número do documento.
O número do documento já existe e volta a aparecer no ATCUD. No exemplo anterior o ATCUD é referente à Fatura Nº 1 FT/24.
2.3. - E as faturas e documentos fiscalmente relevantes impressas em tipografias autorizadas?
Sim. O ATCUD deve constar obrigatoriamente nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes ainda que impressos em tipografia autorizada pela AT.
Para obter o código único de documento (ATCUD), as tipografias autorizadas devem efetuar a comunicação prevista no n.º 4 do artigo 16.º do DL 28/2019, de 15 de fevereiro, no Portal das Finanças em “Comunicar Séries e Gamas para Impressão”, que substitui a comunicação efetuada no portal e-Fatura.
2.4. - É obrigatório a partir de quando?
A implementação do ATCUD estava inicialmente prevista para Janeiro de 2021, mas devido à pandemia, foi adiada pelo Despacho nº 412/2020 para para Janeiro de 2022.
Posteriormente, o mesmo motivo fez com que o ATCUD fosse novamente adiado pelo Despacho nº 351/2021 para 1 de Janeiro de 2023.
2.5. - Alerta-se que:
2.5.1. - Os documentos pré-impressos adquiridos em tipografia autorizada sem o código único de documento (ATCUD) só podem ser utilizados até ao dia 31 de dezembro de 2022;
2.5.2. - Antes de emitir qualquer fatura ou outros documentos fiscalmente relevantes, tem de comunicar cada série de cada tipo de documento à AT (ler tema 4).
2.5. - Que documentos devem possuir o Código QR?
Todas as faturas e documentos considerados fiscalmente relevantes devem ter um QR Code, como por exemplo:
Documentos Pré-venda
- Orçamentos
- Faturas pró-forma
Faturas e documentos retificativos
- Faturas
- Faturas Simplificadas
- Faturas Recibo
- Notas de débito
- Notas de crédito
Documentos de transporte
- Guia de remessa
- Guia de transporte
- Guia de movimentação de ativos fixos próprios
- Guia de consignação
- Guia ou nota de devolução
Conta corrente
- Recibos
Legislação:
- O Decreto lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que determina que nas faturas e demais documentos fiscais* deve constar um código QR e um código único do documento (ATCUD).
- A Portaria n.º 195/2020 de 13 de agosto, que regulamenta os requisitos de criação dos códigos.
- O Despacho n.º 351/2021.XXII que suspendeu a implementação do código ATCUD em 2022, agora prevista para 2023.
- O Despacho n.º 412/2020-XXII e o OE2021, onde o QR Code foi adiado para 2022.
1 - QR CODE - CÓDIGO QR nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes
1.1. - O que é?
O QR Code é um código de barras bidimensional que deve constar nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e ao qual se pode fazer um scan na app e-fatura para registo das faturas.
Desta forma fica simplificada a comunicação do documento ao portal, como era objetivo do Governo que pretendeu consolidar a modernização de normas relativas à faturação como:
- Fim das faturas em papel;
- Maior facilidade na comunicação de documentos fiscalmente relevantes à AT;
- Maior controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, para combater a economia informal, fraude e evasão fiscal;
- Promove a faturação eletrónica, para aumentar a produtividade nas empresas;
- Permite melhorar a produtividade dos utilizadores dos programas de faturação e contabilidade.
1.2. - É obrigatório?
Sim, o Código de Barras Bidimensional (Código QR) previsto no nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 28/2019, deve constar obrigatoriamente nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos por programas certificados pela AT, ainda que a sua utilização seja por opção, não sendo relevante a natureza do seu emitente.
1.3. - E as faturas e documentos fiscalmente relevantes impressas em tipografias autorizadas?
Não. O Código QR deve constar obrigatoriamente nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes emitidos por programas certificados pela AT.
1.4. - É obrigatório a partir de quando?
Considerando o Despacho do SEAAF n.º 412/2020.XXII, a comunicação das séries documentais, bem como a introdução do ATCUD nos documentos, foi reprogramada para 01 de janeiro de 2022.
1.5. - Que documentos devem possuir o Código QR?
Todas as faturas e documentos considerados fiscalmente relevantes devem ter um QR Code, como por exemplo:
Documentos Pré-venda
- Orçamentos
- Faturas pró-forma
Faturas e documentos retificativos
- Faturas
- Faturas Simplificadas
- Faturas Recibo
- Notas de débito
- Notas de crédito
Documentos de transporte
- Guia de remessa
- Guia de transporte
- Guia de movimentação de ativos fixos próprios
- Guia de consignação
- Guia ou nota de devolução
Conta corrente
- Recibos
Legislação:
- O Decreto lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, que determina que nas faturas e demais documentos fiscais* deve constar um código QR e um código único do documento (ATCUD).
- A Portaria n.º 195/2020 de 13 de agosto, que regulamenta os requisitos de criação dos códigos.
- O Despacho n.º 351/2021.XXII que suspendeu a implementação do código ATCUD em 2022, agora prevista para 2023.
- O Despacho n.º 412/2020-XXII e o OE2021, onde o QR Code foi adiado para 2022.
11 - SAF-T DA FATURAÇÃO
11.1. - O que é?
O SAF-T (Standard Audit for Taxes Purposes) é um ficheiro que, num formato normalizado XML, contém toda a documentação fiscalmente relevante de uma empresa, relativa a um determinado período de tempo.
Existem dois tipos de ficheiros SAF-T, o SAF-T de Faturação e o SAF-T de Contabilidade:
SAFT de Contabilidade
Um ficheiro completo que pode ser exportado por softwares de contabilidade e que deve ser enviado sempre que seja exigido pelos serviços de Inspeção Tributária e Aduaneira e que serve também para a realização de auditorias.
SAFT de Faturação
Pode ser igualmente exportado por softwares de faturação, porém, é considerado um ficheiro mais simples. Deve ser enviado todos os meses à Autoridade Tributária e Aduaneira e tem como finalidade analisar a faturação mensal das empresas, devendo ser adicionado ao dossier fiscal de cada empresa.
O Cumprimento da obrigação do envio do ficheiro SAF-T da Faturação, pode também ser concretizado por webservice.
Para tal, com a configuração do Portal Comercial da Alfisconta e a criação de um utilizador na AT para o efeito, pode cumprir o envio automático desta obrigação com o prazo que pretender.
11.2. - Quem está obrigado a produzir o ficheiro SAF-T?
São obrigados a produzir o SAF-T (PT) os sujeitos passivos que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. Esta obrigação estende-se ainda aos sujeitos passivos que utilizem programa de faturação certificado, conforme oestipulado no art.º 35.º do DL n.º 28/2019.
11.3. - Quem não está obrigado a possuir programa de faturação certificado pela AT, tem de produzir ficheiro SAF-T?
Não tendo por obrigação ou opção um proprama de faturação certificado pela AT, não pode produzir o ficheiro, mas tem na mesma que comunicar à AT (e-fatura) os elementos relativos às faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
O Sujeito Passivo que emita documentos em suporte de papel, sejam eles faturas ou documentos retificativos de faturas (Notas de Crédito e Notas de Débito), deve proceder à sua comunicação utilizando para o efeito o Portal das Finanças/e-Fatura » Faturas » Comerciante » Recolher Fatura.
11.4. - Qual é o prazo de entrega do ficheiro SAF-T?
O Orçamento de Estado 2022 veio trazer algumas alterações ao Decreto – Lei 198/2012 de 24.08, que a partir do dia 1 de Janeiro de 2023 permite a comunicação do ficheiro SAF-T até ao dia 5 do mês seguinte da sua emissão.
Contudo no nº 5 do Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13/12, do SEAF, sem alterar o prazo, permite o cumprimento até ao dia 8 do mês seguinte sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Prazos anteriores da comunicação dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes:
- Ano de 2018 e anteriores até ao dia 20 do mês seguinte;
- Ano de 2019 até ao dia do 15 do mês seguinte;
- Nos anos de 2020, 2012 e 2022, até ao dia 12 do do mês seguinte;
- A partir do dia 1 de janeiro de 2023, até ao dia 8 do mês seguinte.
11.5. - Outras alterações:
11.5.1. - Não emiti qualquer documento fiscalmente relevante, que tenho de fazer?
Terá de ser efetuada a comunicação mensal por inexistência de faturação, diretamente no portal das finanças, ou pelo programa de faturação usando o webservice da AT (saiba como fazer).
11.5.2. - O webservice da AT para a comunicação da faturação passa a permitir também a comunicação de Recibos de Caixa, Working documents, IS, IVA de outros EM bem como alterar o estado de um documento para anulado.
11.5.3. - O novo webservice passa a permitir também a consulta dos documentos emitidos e a correção de erros na comunicação de documentos, independente da via de comunicação, da classe de documentos ou da sua data de emissão.
11.5.4. - No separador "Faturação> Emitente" existe uma nova opção "Pedidos de eliminação", que permite corrigir /remover comunicações com erros.
Apenas o pedido de eliminação apresentado fora do prazo legal de comunicação é que depende da apresentação prévia de pedido e-Balcão.
11.5.5. - O ficheiro SAF-T passa a designar-se por “Ficheiro Multidocumento” e irá disponibilizar a comunicação do ficheiro via Browser sem o uso da applet JAVA.
11.6. - Documentos a comunicar:
- Faturas, faturas simplificadas, faturas-recibo, faturas proforma;
- Recibos;
- Notas de crédito, notas de débito, notas de encomenda, notas de devolução;
- Guias de remessa, guias de transporte;
- Guias de movimentação de ativos próprios, guias de consignação;
- Orçamentos;
- Fichas de serviço;
- Consultas de mesa.
11.7. - As faturas em papel vão acabar?
10.7.1. - Sim, é inevitável e já está em marcha. As faturas e demais documenos fiscalmente relevantes serão em breve parte do passado, pois mais um passo foi dado, já que foi aprovada a lei que permite às empresas darem aos clientes a alternativa de pedirem a fatura apenas em formato eletrónico.
Informação conexa:
4. - Quais os dados que devem constar nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes?
4.1. Requisitos impostos pela alínea a) do nº 5 do art.º 36.º do CIVA:
4.1.1. - Nome: Introduza a designação social da empresa ou, caso seja uma pessoa singular, o seu nome completo - ver alínea a) do nº 5 do art.º 36.º do CIVA;
- Embora possam constar nestes documentos, não coloque uma marca ou um nome de estabelecimento neste requisito;
4.1.2. - Número de identificação fiscal: Introduzir o NIF ou o NIPC, número gerado de forma automática que identifica a atividade do cidadão ou a empresa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Destina-se exclusivamente ao tratamento de informação de natureza fiscal e aduaneira - ver alínea a) do nº 5 do art.º 36.º do CIVA;
4.1.3. - Logótipo: Pode adicionar uma imagem para incluir nos documentos emitidos;
4.1.4. - Endereço da Sede: Introduza o endereço completo da sede da sua empresa ou da sua residência fiscal, caso seja uma pessoa singular;
4.2. - Obrigações impostas pelo art.º 171.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC):
4.2.1. - Conservatória do Registo Comercial: Introduzir a designação da Conservatória do Registo Comercial onde está registada a empresa, por exemplo, Porto - 2.ª Secção;
4.2.2. - N.º Matrícula C.R.C.: Introduzir o número de registo da empresa na Conservatória do Registo Comercial. Normalmente, o número de registo é igual ao número de contribuinte;
4.2.3. - Capital Social: Indicar o capital social da empresa (apenas aplicável a empresas);
4.3. - Outras obrigações:
4.3.1. Obrigatoriedade de referir o custo da chamada nas linhas telefónicas nas faturas: O Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho obrigavou até abril de 2023 a que constasse na fatura, demais documentos fiscalmente relevantes e outros, o custo da chamada nas linhas telefónicas para contato do consumidor. Esta obrigação foi parcialmente revogada pela Lei 14/2023 de 6 de abril, que determina que a obrigação de disponibilizar os números telefónicos para contacto do consumidor se circunscreve apenas ao sítio na Internet e aos contratos escritos celebrados com os consumidores.